O Executivo concluiu a Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens que vai dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que abrangem bens móveis e imóveis.

O documento, apreciado ontem em Conselho de Ministros em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, vai ser remetido à Assembleia Nacional, para debates e aprovação, na generalidade e na especialidade, e aprovação final global.
À imprensa, no final da 10ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, o ministro da Justiça, Francisco Queiroz, explicou que, nesse processo de repatriamento de capitais, a lei pretende dar maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos esclareceu que a lei em vigor, aprovada recentemente, não cobre todas as incidências desse processo, ou seja, visava apenas o repatriamento de dinheiro transferido ilicitamente. A lei, a ser enviada à Assembleia Nacional, vai alargar o seu âmbito para os bens móveis e imóveis cuja perda se vai dar a favor do Estado através de uma sentença.
A lei, que faz referência a “bens congruentes”, que são os adquiridos legalmente e a “bens incongruentes” resultantes de enriquecimento ilícito, vai abranger todos os bens que estejam relacionados com a actividade criminosa inicial.

“Em caso de condenação, estes “bens incongruentes” perdem-se a favor do Estado”, esclareceu o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, lembrando que o repatriamento está para terminar em Dezembro deste ano. Depois deste prazo, lembro, os órgãos de justiça poderão fazer o repatriamento coercivo, usando os mecanismos que a Lei prevê e que passa a abranger, não só os bens colocados no exterior, mas também os bens localizados em território nacional.

“A actividade criminosa não é só a que se pratica lá fora com a exportação ilegal de recursos financeiros, mas também crimes que se cometem contra o interesse patrimonial do Estado”, disse.

Coerção em Janeiro
Francisco Queiroz anunciou que, a partir de Janeiro, o Estado poderá actuar sobre os “bens incongruentes” domiciliados no exterior. Sobre os “bens incongruentes” domiciliados no país, o processo começa a ser implementado tão logo a lei entre em vigor. “Os órgãos de justiça poderão perseguir aqueles que detêm estes ‘bens incongruentes’ no sentido da defesa dos interesses dos cidadãos”, sublinhou o ministro, que acrescentou o facto de a lei distinguir as transferências de capitais lícitos e as ilícitas, que não observaram as leis cambiais e instrutivos do Banco Nacional de Angola.

“A lei em vigor não cobre suficientemente esta realidade, por deixar de fora os bens móveis e imóveis adquiridos com dinheiro transferido ilegalmente. A lei que o Conselho de Ministros apreciou para remeter à Assembleia Nacional permite fazer esta perseguição judicial. Por isso, é que se fala em alargamento do conceito financeiro para outros bens”, concluiu.

Com esta medida, o Executivo pretende dar um passo fundamental na materialização do seu compromisso assumido em sede do Programa de Governação para o quinquénio 2018-2022, tendo em vista o estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas a grande, média e pequena criminalidade, bem como o combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira.

Ajustamento nos salários

O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Jesus Maiato, anunciou, para Janeiro do próximo ano, a entrada em vigor da nova tabela salarial, uma medida do Executivo que visa debelar assimetrias salariais na Função Pública e promover o equilíbrio.
Antes, de acordo com o ministro, o MAPTSS fez uma análise da inflação acumulada de 2015 a 2018. Neste período, a inflação tinha chegado aos 116 por cento. O ministro lembrou que o aumento não é proporcional, mas vai recuperar o poder de compra, por força da inflação dos últimos três anos.

Os números dos aumentos

Relativamente ao salário mínimo da Função Pública que é o auferido pelo auxiliar de limpeza de segunda classe (categoria mais baixa na estrutura de carreiras do regime geral), o salário vai passar de 21 mil para 33 mil kwanzas, o que representa um aumento de 57 por cento.
Quanto aos cargos de direcção e chefia, o chefe de secção (função de chefia mais baixa) que tem actualmente um salário de 179 mil deve passar a ganhar 250 mil kwanzas. O director nacional (cargo de chefia mais alto na Função Pública) sairá de um salário de 340 mil para 394 mil kwanzas.

Para a carreira do pessoal técnico cuja categoria mais baixa é o técnico médio de terceira sairá de um salário de 49 mil para 89 mil kwanzas, o que corresponde a um aumento de quase 100 por cento. Para o professor catedrático, que é a categoria mais alta dentro da Função Pública, vai ver o salário passar dos 405 mil para 444 mil kwanzas.

“Nessa estratégia de ajustamento das tabelas indiciárias e consequentemente do ajustamento salarial tem em conta o princípio da diferenciação positiva, ou seja, aplicar maior percentagem salariais às categorias salariais mais baixas da Função Pública”, disse o ministro, que acrescentou que, deste trabalho, se poderá ver, por exemplo, que o pessoal administrativo auxiliar e técnico médio com salários mais baixos na Função Pública tiveram um aumento médio que vai dos 57.14 a 83.33 por cento.

“Isto revela que o princípio da diferenciação positiva foi efectivada se comparada com o aumento da média para a carreira técnica que passou dos 14.28 para 42,82 por cento”, disse. “Com este exercício, o Executivo deu um passo claro de que tem o interesse total de que, na medida em que a disponibilidade do OGE permitir, deveremos ajustar a capacidade de renda dos funcionários públicos”, referiu.

O ministro disse que a medida deve ser implementada, mas os sectores da educação, saúde e ensino superior, emprego e formação profissional devem começar com a transição do pessoal das carreiras actuais para as novas, o que vai exigir um novo recadastramento, para aferir se realmente os professores, médicos, enfermeiros, formadores e professores universitários estão realmente na folha salarial, estão vivos e exercem realmente a sua actividade.

O Conselho de Ministros apreciou uma proposta de autorização legislativa que visa o ajustamento das tabelas indiciárias da Função Pública, que são as tabelas de direcção e chefia das carreiras técnicas e das não técnicas.

Apreciou também o estatuto remuneratório dos sectores da educação, saúde e ensino superior e do emprego e formação profissional, bem como as Tabelas Indiciárias e Salariais da Função Pública, nomeadamente, dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia, dos Técnicos e não Técnicos do Regime Geral, da Carreira Diplomática e da Carreira Docente do Ensino Superior, bem como da Carreira da Aviação Civil.

Apreciada Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado

Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano. O OGE 2019 comporta receitas estimadas em 11.206.443.370.349,00 e despesas fixadas em igual montante, para o mesmo período.

Com o OGE 2019, o Executivo pretende a consolidação da sustentabilidade fiscal e da dívida a médio prazo, com a implementação de reformas fiscais, o aumento na mobilização das receitas não petrolíferas, a racionalização e o aumento da eficiência de despesas, bem como o fortalecimento da gestão da dívida e a diminuição dos atrasados. Além disso, prevê a redução da característica pro-cíclica da despesa pública e a melhoria da transparência fiscal.

No domínio das finanças, o Conselho de Ministros apreciou as Propostas de Lei de Alteração ao Código de Imposto Industrial e ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, visando introduzir ajustes pontuais, justiça material e equidade, no domínio da tributação do rendimento.

Ainda nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), diploma que visa adaptar a legislação fiscal à nova realidade económica e social do País, a eliminação da dupla tributação, de modo a potenciar a receita fiscal não petrolífera, bem como combater a fraude e evasão fiscal, garantindo uma maior justiça tributária.

O Conselho de Ministros apreciou a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), diploma que surge da necessidade de se tributar de forma autónoma do IVA, e com taxas agravadas, determinados bens ou produtos.

O valor do PIB/habitante entre 2018 e 2022, um instrumento que mede a distribuição do rendimento nacional, registará em média um aumento de USD 166/ano, um valor insuficiente para fazer face ao crescimento vertiginoso da população, de acordo com Relatório Económico de Angola/2017 da Universidade Católica, lançado hoje.

Para o período em referência, a economia angolana prevê uma taxa média de crescimento de 2,8 por cento, mas no primeiro trimestre do ano em curso (2018) o PIB angolano contabilizou uma dinâmica de crescimento negativo, quando a média de crescimento demográfico de Angola anda à volta de 3,1 por cento ao ano.

Os dados do valor do PIB/habitante, apresentados pelo director do centro de Estudos e Investigação Científica da Universidade Católica de Angola, Alves da Rocha, estão muito abaixo dos 240 dólares, projectados no relatório de 2016.

Esse aumento da população não está ser acompanhado pelo crescimento da economia, devido à crise, aos poucos investimentos na produção petrolífera, principal produto de exportação.

Contrastando com dados oficiais que indicam uma taxa de pobreza de 36 por cento, o relatório da Universidade Católica avança uma taxa de incidência 52,1 por cento, pelo facto do crescimento PIB não ter acompanhado crescimento demográfico.

Para Alves da Rocha, a previsão económica deve ser feita em termos reais, e o que se verifica actualmente é uma redução da produção petrolífera e sendo a principal fonte de arrecadação de receita do Estado constitui um sinal negativo para economia nacional.

Para dinamização deste sector petrolífero, disse ser importante fazer o enquadramento desta actividade, com desenvolvimento tecnológico, poupar cada vez mais o petróleo e a substituição por outras fontes energéticas renováveis.

“Não basta pensar na redução ou aumento do preço do barril de petróleo, mas o essencial é a capacidade de produção petrolífera, uso de tecnologias nesta actividade e a substituição pela energia renovável”, alertou.

Em relação à produção interna fora do sector extractivo, sublinhou ser responsabilidade do sector privado fazer funcionar a economia.

Por outro lado, disse não ver com bons olhos o Estado investir em projectos ou actividades que seria da esfera do sector privado.

Considerou importante que o Estado crie condições, regulamente o mercado e dê apoios necessários ao sector privado, para dar o verdadeiro significado à economia de mercado e a propriedade privada no País.

Por sua vez, o investigador económico Heitor de Carvalho, que também participou na elaboração do estudo, explicou que a despesa total sem juros de 2014 a 2017 decresceu 64 por cento, com as reduções de 92 por cento de subsídios, 73 por cento nas compras do Estado, 48 por cento nas prestações sociais e 41 por cento nas renumerações.

Heitor de carvalho informou, com base no estudo, que o País atingiu um nível de despesa corrente sem juros de 15 por cento em 2016 e 14, 5 por cento em 2017.

O 15º Relatório, de periodicidade anual, aborda vários assuntos relacionados à diversificação económica, distribuição de rendimento, PIB, pobreza, politica fiscal e monetária, entre outros assuntos importantes da economia nacional.

O trágico acidente ocorreu nesta terça-feira no cruzamento entre os quarteirões G e J da Centralidade do Kilamba, quando um autocarro que efectuava o transporte de crianças que regressavam do colégio, por pressa e desrespeito a regra  de cedência de prioridade, o turismo  embateu contra o autocarro.

Os serviços de Protecção Civil e Bombeiros rapidamente foram chamados ao local e de acordo com uma testemunha que presenciou o acidente pela sua varanda, o acidente ocorreu pelas 14horas e só  não resultou em várias mortes segundo testemunha, porque o autocarro já estava praticamente vazio.

“O acidente aconteceu por falta de entendimento entre o motorista do autocarro e do turismo, que tentavam ultrapassar o cruzamento ao mesmo tempo”, começou por dizer a testemunha que preferiu o anonimato.

“Quando aconteceu o embate, o autocarro com as crianças capotou por uns vinte metros, e as crianças foram sendo cuspidas”.

Segundo o que a equipa de reportagem do KilambaNews apurou no local, o incidente resultou na morte da vigilante do transporte escolar, e no grave ferimentos de duas crianças, que partiram uma perna e o pulso, respectivamente.

A vítima mortal é uma das vigilantes, de 37 anos de idade, cuja identidade não foi revelada, a semelhança dos oito feridos (todos menores com idades entre 5 a 13 anos de idade), dos quais dois em estado grave. Os sobreviventes recebem cuidados médicos no Hospital Geral de Luanda, segundo fontes da Polícia Nacional.

Excesso de velocidade e não cedência de prioridade são apontados como as causas do acidente.

A chuva que se abateu em Luanda, na noite de domingo, causou a inundação de algumas ruas e o desabamento do teto da varanda da administração comunal da Funda, no município de Cacuaco.

Para constatar outros possíveis estragos, o governador de Luanda, Adriano Mendes de Carvalho, realizou na manhã de hoje uma visita de constatação em algumas zonas afectadas pela chuva.

Adriano Mendes de Carvalho comprometeu-se em enviar à comuna da Funda uma equipa técnica para avaliar os custos para a reparação da parte do tecto da administração comunal destruído pela chuva.

O governador de Luanda passou também pelo centro materno infantil da Funda que apresenta um avançado estado de degradação e fissuras, orientando os técnicos que façam uma avaliação sobre os custos da reabilitação da instituição.

Mesmo sem o registo de casos, as comissões municipais de protecção civil e bombeiros começaram a fazer o levantamento dos danos causados pela chuva deixando recomendações aos pais e encarregados de educação para redobrar a atenção para com as crianças para evitar as valas, charcos de águas paradas e lagoas.

Fonte: Angop