Esse apelo vem da Direcção Municipal dos Registros e Modernização Administrativa da Administração Municipal de Belas, na pessoa do seu Director, Franclin João Bastos Canga, reiterando aos munícipes que emitiram o cartão na fase da massificação e não levantavam em função de algumas situações técnicas registadas naquele período, podem agora dirigir-se aos postos aonde fizeram a emissão para o levantamento.
Desde 2021, o Cartão de Munícipe é emitido para todos os cidadãos desde os seis anos de idade, de acordo com as disposições transitórias do Decreto Presidencial nº 217/19, que aprova o referido documento. Para os cidadãos estrangeiros em situação migratória regular começa um ano depois.
Desde Janeiro de 2022, a emissão é obrigatória e sujeita à cobrança de emolumentos nos termos do regime actual da emissão do Atestado de Residência.
Em caso de extravio do Cartão do Munícipe, o cidadão fica sujeito ao pagamento de emolumentos.
O Decreto Presidencial nº 217/19 determina também a revogação do acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, que deixa de ser emitido.
