O Presidente da República, João Lourenço, determinou hoje a anulação do resultado do Concurso Público Internacional para a atribuição de um Título Global Unificado à quarta Operadora Global no sector das Telecomunicações no país.

No dia 12 deste mês, o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação anunciou a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas à empresa angolana Telestar.

Em nota, a Casa Civil do Presidente da República considera ter havido, da parte da empresa declarada vencedora do concurso, “o incumprimento dos termos das peças do procedimento, na exigência relativa ao balanço e demonstrações de resultados e declaração sobre o volume global de negócios relativo aos últimos três anos”.

Com vista a assegurar um processo limpo e transparente, refere, o Presidente da República orientou o Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a instruir, no prazo de 30 dias, o expediente para formalizar um novo concurso público.

Nessa conformidade, revogou o Despacho Presidencial nº 21-A/18, de 23 de Fevereiro.

As detenções surgem na sequência de denúncias que culminaram com a apreensão, nesta Sexta-feira,12, no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro de centenas de diversos documentos, como cartas de condução e livretes, em posse de um cidadão de nacionalidade chinesa

O chefe do gabinete do director-geral da Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNTV), o Intendente João de Sousa, o sub-inspector Dinis e a inspectora identificada como Ariete, responsável desta instituição nos Serviços Integrados de Atendimento ao Cidadão (SIAC), em Cacuaco, e o motorista do gabinete do director- geral da DNTV, cujos nomes não nos foram revelados, foram detidas no último Sábado,13, à tarde, por suspeita de envolvimento num esquema fraudulento de venda de cartas de condução a cidadãos estrangeiros com destaque para os chineses, soube o OPAÍS de fonte policial.

Segundo foi apurado, outras figuras podem ser detidas, estando neste momento a serem efectuadas diligências pelas autoridades que investigam o caso. Há suspeitas de envolvimento de oficiais ligados aos SIAC do Cazenga e do- Nosso Centro. O chinês detido é descrito como integrante de um grupo pertencente a uma rede do esquema de venda de cartas de condução, com beneplácito de algumas figuras influentes, afectas à DNVT. Informação apuradas indicam que a venda e a certificação fraudulenta de alguns documentos rondava os 100 e 200 mil Kwanzas. “É um negócio no qual eles vedem as cartas e as autenticações. Mesmo um individuo estrangeiro, que nunca esteve em Angola, pode adquirir carta cá e trocá-la num outro país, porque já está autenticada” contou a fonte de OPAÍS, para quem o esquema já vêm sendo praticado desde a antiga Direcção da DNVT. A referida rede prosseguiu a fonte, está alegadamente protegida por altas patentes afectas ao Ministério do Interior, particularmente da Policia cujos nomes recusou- se revelar.

Os cidadãos de nacionalidade chinesa, maioritariamente trabalhadores do sector da construção civil e comércio em Angola, são apontados como os maiores clientes que sustentam o esquema fraudulento. O facto de algumas figuras detidas serem próximas ao actual director da DNVT, Conceição Gomes, e da sua adjunta, Madalena, as probabilidades do caso vir a ser “abafado” são maiores, uma vez que estas entidades, alega-se, gozarem da protecção do titular da pasta do Interior, Angelo da Viegas Tavares e do seu vice-ministro do, Salvador Rodrigues. Contactado o porta-voz da Direçao Nacional de Aviação e Transito, Angelino Serrote, não confirmou nem descartou, tendo considerado ser da responsabilidade do SIC, a prestação de esclarecimentos sobre o assunto. Por sua vez, o porta-voz adjunto dos Serviços de Investigação Criminal Nacional, António Paim, disse não ter informações sobre a referida matéria, tendo remetido ao porta-voz da polícia em Luanda, Mateus Rodrigues.

Queixa dos cidadãos para tratar carta de condução e livretes

Este cenário surge numa altura em que se multiplicam na sociedade as queixas em relação às dificuldades impostas para tratar cartas de condução em todo o país e que, segundo a versão das autoridades deve-se à falta de cédulas importadas do exterior do país. Já há sete meses, muitos cidadãos disseram que se têm deslocado, com intervalo de três meses, às instalações da DNVT, localizadas em Luanda, com realce para o SIAC de Talatona, onde a enchente não faz acreditar na simplificação dos processos, como se propala. Para agravar ainda mais o quadro, o sistema para que os cidadãos possam renovar a carta de condução tambem faz das suas. “Estou nesta luta desde Sábado, 15 de Setembro, e até hoje, 21, nada foi feito. É muito chato termos que deixar o trabalho em diversas ocasiões, para tratar um documento e, nada feito”, desabafou, José Miguel, que já tem a sua carta de condução caducada.

Para ele, “não há nada simplificação. As pessoas falam muito na televisão, mas na prática é tudo ao contrário, com a agravante de não explicarem as razões”, lamentou. Na mesma condição está Estanislau Maurício. Este tem o seu livrete provisório (verbete) em mau estado de conservação e, até ao momento em que falou com OPAÍS, não tinha uma resposta positiva, facto que já dura há três anos. É de opinião que alguém tem de pôr ordem na Direcção Nacional de Viacção e Trânsito, porque vê que “brincam com os cidadãos”. Lamentou ainda o facto de muitos dos agentes não prestarem esclarecimentos devidos, ao ponto de tratarem mal as pessoas que precisam de informação. Fonte da DNVT, que falou a OPAÍS sem se identificar, admite que “este problema pode estar relacionado com dívidas da instituição para com a empresa prestadora de serviço. Caso contrário, os responsáveis já teriam tomado uma medida”, disse.

Antecedentes

Em Novembro de 2015, o então Comandante Geral da Policia Nacional, comissário geral Ambrósio de Lemos, já havia exonerado altas patentes da Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNTV) por fraude na emissão de documentos. A medida resultou de um inquérito instaurado devido a condutas indecorosas, infracções e falsificação de documentos e negligencia. As mesmas ocorreram depois deste jornal ter trazido à estampa, em primeira mão, vários casos envolvendo responsáveis da DNVT, tendo sido determinada a demissão, na referida altura, dos superintendentes-chefes, Zaqueu Ufolo, afecto ao Departamento de Telecomunicações e Informática, Nelson Delfim, da Repartição das Operações da DNVT, e Estevão Delfim, do Departamento de Informação e Análise da Policia Nacional e a Inspectora Chefe da secção de Exames de Condutores da DNVT, Iracelma Martins, dentre outros oficiais.

Artista aponta “incompatibilidade de ideias” como motivo principal da decisão.

“A direcção do Instituto Angolano da Juventude decidiu deliberadamente suspender as actividades do núcleo ‘Meu Padrinho meu Mentor’, e Puto Prata, desmoralizado e agastado com a situação, não teve outra opção senão apresentar a sua carta de demissão”, refere uma nota de imprensa enviada nesta quarta-feira ao SAPO.

De realçar que, ainda de acordo com o documento, o músico estará doravante focado no seu projecto social em prol da juventude angolana.

O Presidente angolano cancelou a autorização dada em janeiro para a aquisição de novos aviões para a TAAG, alegando a necessidade de se proceder a um “estudo mais aprofundado” no Plano de Reestruturação da companhia aérea de Angola.

Num despacho presidencial datado de 9 de abril, a que a agência Lusa teve hoje acesso, João Lourenço refere-se às autorizações para a celebração de contratos com as empresas Boeing e Bombardier, que, segundo a imprensa angolana, dizem respeito a 15 aparelhos até 2022.

No documento, é também pedido ao Ministério dos Transportes angolano para desencadear os instrumentos para “estruturar e montar a operação de financiamento” para a aquisição de aeronaves e negociar o refinanciamento de dois Boeing 777-300-ER adquiridos nos últimos anos.

“O ministro das Finanças, em articulação com o ministro dos Transportes, deve dinamizar esforços junto dos vendedores e financiadores com vista a reverter todas as operações financeiras realizadas, bem como minimizar os danos financeiros e reputacionais para o Estado angolano”, lê-se no despacho presidencial 52/19.

Sobre a decisão tomada, a imprensa angolana refere tratar-se de uma imposição do Fundo Monetário Internacional (FMI) durante a missão que realizou a Angola nos últimos 10 dias de março.

Segundo a imprensa, que cita fontes oficiais, a secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves, esteve no dia 09 deste mês no Ministério dos Transportes para explicar que o FMI considera que a compra dos aviões “colocaria a dívida pública angolana [atualmente em quase 90% do PIB] numa situação insustentável”.

O novo despacho de João Lourenço revoga, assim, o presidencial 12/19, de 14 de janeiro, em que, depois de aprovado o plano de reestruturação e modernização da frota da TAAG, autorizou o ministro dos Transportes a celebrar, a partir de 2020, contratos de compra e venda de aeronaves com Boeing e Bombardier.

A medida foi então justificada pelo Presidente angolano com a “transformação e modernização” da TAAG – Linhas Aéreas de Angola SA, que “é um elemento fundamental para a consolidação da política do poder executivo para o setor da aviação civil angolana”.

João Lourenço argumentou também que a medida foi tomada face à “importância da renovação da frota” da companhia de bandeira de Angola para a “dinamização da sua política empresarial e concretização dos seus objetivos estratégicos”.

Uma informação anterior da administração da TAAG apontava para o objetivo de aquisição, a partir deste ano, de 11 aviões de médio curso, no âmbito do programa de modernização da companhia, além de aeronaves de última geração do tipo Boeing 787, para as rotas de longo curso.

A decisão tem também como pano de fundo a conclusão das obras de construção do novo aeroporto de Luanda.

A atual frota da TAAG é composta por 13 aviões Boeing, três dos quais 777-300 ER, com mais de 290 lugares e que foram recebidos entre 2014 e 2016.

A companhia conta ainda com cinco 777-200, de 235 lugares, e outros cinco 737-700, com capacidade para 120 passageiros, estes utilizados nas ligações domésticas e regionais.

A Lusa noticiou em novembro que a privatização parcial da transportadora aérea estatal angolana TAAG prevê a venda de até 10% do capital social a outras companhias aéreas, nacionais ou estrangeiras, segundo o novo estatuto da empresa.

O documento, aprovado por decreto presidencial de 26 de novembro, refere que o capital social da TAAG está avaliado em 700.000 milhões de kwanzas (cerca de 2.000 milhões de euros), representado por 2.000 milhões de ações ordinárias.

“Serão obrigatoriamente da titularidade do Estado ou de outras entidades pertencentes ao setor público as ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social em cada momento existente”, lê-se no estatuto da companhia aérea de bandeira angolana.

Define igualmente que “a transmissão e a oneração de ações pertencentes ao Estado ou a qualquer entidade do setor público fica sempre dependente da autorização do titular do poder executivo [Presidente da República]” e que a administração da TAAG deve recusar a venda de participações caso coloque em causa a revogação da licença de exploração de transporte aéreo da sociedade.

Não é ainda permitido ultrapassar o limite de 10% de ações subscritas exclusivamente por trabalhadores e reformados do setor dos transportes, e 10% de ações “por uma ou várias companhias aéreas estrangeiras” como “parceiras tecnológicas”.

Está ainda previsto um limite de 2% de ações a subscrever por “qualquer entidade privada nacional, e pública ou privada estrangeira”.