Afinal novos preços não vão beneficiar antigos contratos

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Os novos preços para as habitações nas centralidades definidos no Decreto Executivo Conjunto nº 364/20 dos Ministérios das Finanças e Obras Públicas e Ordenamento do Território vão abranger apenas novos contratos.

A quem já tem casa nas centralidades resta-lhe apenas solicitar o aumento da maturidade do contrato para conseguir baixar o valor da mensalidade, mas sabe que terá que pagar o imóvel durante mais anos que o previsto inicilamente.

O documento que define o valor das rendas das habitações dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos, publicado em Diário da República no final do ano passado, define que “o regime de arrendamento urbano é aplicável aos contratos a celebrar a partir da data da sua publicação e estão sujeitos à actualização”. Ou seja, contratos celebrados depois de 24 de Dezembro de 2020.

Desta forma ficam de fora todos os contratos celebrados antes deste período, que mantém assim os preços e condições contratuais anteriores. Isso significa que quem já reside nas centralidades no regime de arrendamento não será abrangido pela nova tabela.

O mesmo acontecerá para quem está na modalidade de venda resolúvel, segundo apurou o Expansão.

“O decreto não tem efeitos retroactivos para o arrendamento, muito menos para a venda resolúvel”, admite uma fonte do Executivo. Segundo esta fonte, apesar de o novo decreto não ser retroactivo, quem já habita nas centralidades viu de certa forma a sua prestação mensal reduzir desde o ano passado, salvo os que já pagaram na totalidade.

“No ano passado o Executivo uniformizou o pagamento das centralidades para 30 anos. Todos os moradores podem agora pagar as habitações em 360 meses e isso faz com que a prestação fique mais baixa embora o valor total não tenha sido reduzido”, explicou.

Entre as 18 centralidades com imóveis disponíveis para o arrendamento urbano, o Zango Zero, em Luanda, e Mussungue, na Lunda-Norte, são as zonas com o valor do arrendamento mais alto. Quem pretender arrendar um imóvel nestas localidades vai desembolsar mensalmente 20.630 Kz.

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