AJUSTADO CONSELHO DA REPÚBLICAConsiderando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado;
Havendo necessidade de se adequar a composição do Conselho da República, tendo em conta as alterações verificadas na Presidência do partido União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) em cumprimento à Anotação do Tribunal Constitucional que validou o Congresso da UNITA realizado em 2021 e, consequentemente, a eleição do novo Presidente do Partido;
Considerando que os Presidentes dos partidos políticos e das coligações de partidos políticos representados na Assembleia Nacional são, por inerência de funções, membros do Conselho da República, nos termos da alínea f) do n° 2 do artigo 135 da Constituição da República de Angola;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119 e do n° 4 do artigo 125, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
São dadas por findas as funções de Isaías Henriques Ngola Samakuva, membro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n° 260/21, de 3 de Novembro;
Por inerência de funções é designado Adalberto da Costa Júnior, Presidente do partido UNITA, membro do Conselho da República.
Havendo necessidade de se adequar a composição do Conselho da República, tendo em conta as alterações verificadas na Presidência do partido Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA) e em cumprimento à Anotação do Tribunal Constitucional que validou o Congresso do partido FNLA e, consequentemente, a eleição do novo Presidente do Partido;
São dadas por findas as funções de Lucas Benghy Ngonda, membro do Conselho da República, designado através do Decreto Presidencial n° 58/18, de 23 de Fevereiro.Por inerência de funções é designado Nimi a Simbi, Presidente do Partido FNLA, membro do Conselho da República.
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Conselho da República como Órgão Colegial Consultivo do Chefe de Estado;O Presidente da República decreta, nos termos da alínea u) do artigo 119, do n° 4 do artigo 125 e alínea g) do n° 2 do artigo 135, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
É designado Jorge Alicerces Valentim, membro do Conselho da República.
CASA CIVIL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA em Luanda, 29 de Março de 2022.
