O Conselho de Ministros aprovou, durante a sua 12.ª Sessão Ordinária, presidida pelo Presidente, João Manuel Gonçalves Lourenço, um importante pacote legislativo para o sector do Turismo, com impacto directo na simplificação administrativa, promoção do investimento, diversificação da economia e projecção internacional de Angola.
Entre as medidas aprovadas, destaca-se a implementação do Simplifica Turismo, nos termos do Decreto Presidencial n.º 134/25, de 03 de Julho, que introduz um novo modelo de licenciamento das actividades turísticas, com a adopção progressiva do licenciamento único, a atribuição de alvarás com prazo ilimitado e a redução significativa da burocracia em todo esse processo.
Foram ainda aprovadas as Taxa Únicas para o Licenciamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares e das agencias de viagens, que são diplomas legais que congregam, num único acto, todos os custos administrativos associados à vistoria conjunta, emissão do alvará, certificados de habitabilidade e de segurança contra incêndios. Trata-se de uma medida de simplificação que reduz burocracia e garante que com um único pagamento o empreendedor cumpre com todas as suas responsabilidades financeiras decorrentes do processo de licenciamento.
O Executivo aprovou igualmente as medidas para o desenvolvimento do Turismo de Eventos, como um forma de posicionar o nosso País como um destino competitivo no segmento do MICE (Meetings, Incentives, Conferences & Exhibitions), com a criação do Convention & Visitors Bureau de Angola, entidade vocacionada para a captação e promoção de grandes eventos nacionais e internacionais, de modo a maximizar a utilização de infraestruturas como o Aeroporto Dr. António Agostinho Neto e o novo Centro de Convenções da Chicala.
No domínio do Turismo Marítimo, foram aprovadas as medidas orientadas para a promoção internacional e captação de navios de cruzeiro, aproveitando o facto de o País já possuir três portos com condições para receber navios de cruzeiro, nomeadamente, o Porto de Luanda, o Porto do Lobito e o Porto do Namibe. Trata-se de uma iniciativa que pretende assegurar uma promoção internacional do país e a qualificação da oferta turística das cidades costeiras para torna-las cada vez mais atractivas aos excursionistas dos navios de cruzeiros.
Foi também aprovada a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a definição do regime da Contribuição Especial para o Turismo, que consiste na introdução de um tributo que incide sobre o custo da pernoite nos empreendimentos turísticos e de alojamento local por turistas internacionais. Trata-se de uma medida que visa à obtenção de meios de financiamentos específicos para a promoção, desenvolvimento e qualificação da oferta turística nacional. A contribuição especial para o turismo será determinada mediante aplicação de taxa de 5% sobre o valor das diárias cobradas pelos empreendimentos turísticos até ao máximo de sete noites.
Por fim, otomou conhecimento do Turismo. Um diploma que visa dar resposta à dinâmica e à complexidade deste mercado de trabalho, onde os catálogos de profissão sectorial e o qualificador de referência surgem como instrumentos que asseguram a equidade no processo de recrutamento, selecção e desenvolvimento profissional do capital humano nacional como motor de desenvolvimento da empregabilidade.
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