O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) apela aos cidadãos a não aderirem aos projectos imobiliários da empresa Jefran, sociedade que opera no sector da construção civil, por esta estar a enfrentar um processo devido ao incumprimento contratual em que um grupo de pessoas terão adquirido, em 2012, residências a esta empresa e até ao momento ainda não viram os seus imóveis.
Por causa dessa atitude, o INADEC, em nota, dá a conhecer a aplicação de uma multa e a suspensão de toda a actividade económica da referida empresa, até um período de 12 meses. Porém, apesar desta medida, o INADEC diz ter tomado conhecimento, com preocupação, por via dos órgãos de comunicação social, da divulgação de um spot publicitário da referida empresa sobre produtos e serviços imobiliários supostamente pertencentes ao objecto do seu negócio, inclusive com exibição de um número de telefone para eventuais contactos, o caso os consumidores manifestarem o seu interesse em aderir aos projectos.
Para o INADEC, o conteúdo do referido anúncio constitui um acto de desobediência à decisão administrativa tomada por um órgão que goza do estatuto de autoridade nos termos dos artigos 35º da Lei de defesa do consumidor, tratando- se de uma publicidade enganosa e com indício de burla. Neste sentido, a instituição pública apela aos consumidores a não aderirem aos projectos divulgados na referida campanha enquanto durar o processo, sob pena de os cidadãos que assim procederem verem as suas expectativas de obtenção da casa própria a serem frustradas.
