Por iniciativa presidencial, foi criada uma Comissão Multisectorial a quem cabe a tarefa de analisar as condições de acesso às habitações sociais nos projectos promovidos pelo Estado, bem como o incumprimento dos deveres dos beneficiários.
Coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República a Comissão é integrada pelos Ministros das Finanças, do Ordenamento do Território e Habitação, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Construção e Obras Públicas e da Acção Social Família e Promoção da Mulher. Os Secretários do Presidente da República para as áreas Judiciais e Jurídicas, Sociais, assim como Regionais e Locais, também integram o grupo.
“A Comissão Multisectorial ficará encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários. E compete-lhe a apresentação de medidas que assegurem o aproveitamento razoável e eficiente das habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, e trabalhar na criação de um banco de dados nacional único de todos os imóveis que foram e estão a ser promovidos com fundos públicos”, pode ler-se em comunicado da Casa Civil do Presidente da República.
“Igualmente deve preparar os instrumentos jurídicos necessários com vista a salvaguardar a correcta e justa atribuição de casas sociais, bem como a responsabilização dos actos que lesem o Estado”, acrescenta o comunicado.
Para concluir: “a Comissão criada pelo Presidente da República deve ainda fazer o recenseamento e cadastro a nível nacional de todos os imóveis promovidos pelo Estado”.
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