O prazo de entrega das declarações fiscais dos contribuintes dos grupos A e B, para o pagamento do imposto industrial referente ao exercício fiscal de 2017, foi prorrogado para dia 30 de Junho próximo pela Administração Geral Tributária (AGT).
A entrega da declaração modelo 1 e o pagamento do imposto industrial para o Grupo A estava previsto para 31 de Maio, enquanto a do Grupo B estava aprazado para 30 de Abril.
Numa nota, distribuída nesta quarta-feira, a AGT justifica a necessidade de assegurar o procedimento tributário do enquadramento dos contribuintes nos respectivos grupos de tributação junto das repartições e postos fiscais, sem que haja perturbações ao seu funcionamento normal, nem constrangimentos aos contribuintes.
Com a entrada em vigor da Lei nº19/14, de 22 de Outubro, que aprova Código do Imposto Industrial em conjugação com a Lei nº 18/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, foram redefinidos os critérios de enquadramento dos contribuintes.
Os modelos de tributação dos rendimentos das pessoas singulares e colectivas, decorrentes do exercício de actividade laboral, profissão liberal, bem como actividade comercial, industrial e de prestação de serviços, respectivamente, também foram redefinidos.
Apesar da reformulação da legislação, de acordo com a AGT, subsistem alguns desafios de implementação, os quais resultam de vários factores, como a necessidade de se proceder ao efectivo enquadramento dos contribuintes nos seus respectivos grupos, bem como o necessário ajuste administrativo no cadastro geral de contribuinte.
No seminário sobre Tributação realizado, recentemente, pela AGT, no qual participaram associações empresariais, o empresário Rui Santos sublinhou que determinadas leis aprovadas no parlamento angolano não tiveram em conta a realidade actual do país.
“Tentamos igualar as normas de países que não tem e nem tiveram as dificuldades que temos e partimos para leis puristas ou melhor perfeccionistas, que ignoram que 70% da economia angolana é informal e as leis foram feitas apenas para outros 30%, o que cria constrangimentos sérios”, observou Rui Santos.
