As habitações sociais e imóveis de construção precária estão isentas do pagamento do Imposto Predial (IP), à luz do código aprovado recentemente.
O Código do IP estabelece uma taxa única para as transmissões gratuitas de imóveis de 2%, de acordo com dados da Folha Tributária da Administração Geral Tributária (Boletim mensal), a que a Angop teve acesso.
O imposto entra em vigor em Janeiro de 2021, em substituição do IPU. Trata-se de uma revogação da anterior taxa, que variava de 10 a 30%, que começa a ser cobrado a partir de Janeiro de 2021.
Estão igualmente isentos do IP, os terrenos para o exercício de agricultura, as terras das comunidades rurais, as transmissões de imóveis (onerosas ou gratuitas), cujo valor não seja superior a três milhões de kwanzas.
O novo código atendeu à uma reclamação antiga de contribuintes que solicitavam o alargamento das parcelas do pagamento do IP. Por isso, foram incluídas mais duas parcelas, ou seja, anteriormente eram quatro e actualmente seis prestações.
O IP é encarado como uma ferramenta de reforço das finanças locais, já que a sua receita vai ser integralmente canalizada para os municípios em que a colecta é feita.
Outra inovação tem que ver com o estímulo da venda ou arrendamento de imóveis desabitados, mediante o agravamento da sua tributação, fixada em 50%.
