O Governo da Província de Luanda apresentou, hoje (Quinta-feira), o Regulamento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionalismo das Comissões de Moradores, com objectivo de esclarecer os procedimentos e requisitos necessários para a criação do organismo.
Durante um encontro, orientado pelo governador de Luanda, Sérgio Luther Rescova, o GPL esclareceu que a Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento das Comissões dos Moradores de 1 de Junho de 2016, possui os procedimentos que indicam as modalidades de participação dos cidadãos na administração do Estado.
Os presidentes das comissões de moradores da província de Luanda foram também informados que a tutela administrativa, que o Poder Executivo exerce sobre os cidadãos organizados pelos bairros, consiste na verificação do cumprimento das regras e procedimentos para a sua criação e o cumprimento da lei.
Sérgio Luther Rescova lamentou o facto de algumas comissões de moradores aproveitarem-se da posição que ocupam nos bairros para a venda ilegal de terrenos.
Acrescentou que muitas comissões sem inscrição nas administrações dos bairros não serão legalizadas caso não possuam representatividade dos grupos de moradores da jurisdição onde residem.
No exercício das suas atribuições, segundo a Lei, compete à comissão de moradores cooperar com os órgãos da administração local do Estado e com as autarquias locais nas identificação dos moradores nacionais e estrangeiros, denúncia de construções não autorizadas e da ocupação ilegal de terrenos.
Cabe ainda a comissão de moradores a denúncia de imigrantes, práticas de comércio, igrejas e seitas ilegais, respectivamente.
Durante o encontro, os representantes das comissões de moradores a nível da província expuseram inquietações relacionadas com a segurança e iluminação pública, abastecimento de água potável nos bairros , entre outros problemas.
Fonte: Angop
