A Procuradoria-Geral da República informou nesta quinta-feira (17), que foi instaurada uma Accão contra o Estado angolano, no Tribunal Arbitral de Estocolmo, Reino da Suécia, movida pelo cidadão angolano Carlos Manuel de são Vicente.
De acordo com uma nota a que o Jornal de Angola teve acesso, Carlos São Vicente está representado pelo Escritório de advogados suíço Schellenberg Wittmer Ltd, que apresentou como testemunhas os seus advogados angolanos, pertencentes ao Escritório FBL Advogados.
O documento acrescenta, também, que a referida Acção de Arbitragem Urgente, teve como finalidade o levantamento da apreensão que incide sobre os seus bens, em Angola e no estrangeiro, bem como a alteração da medida de coacção pessoal de prisão preventiva aplicada ao Requerente Carlos Manuel de São Vicente, em sede do processo-crime em que é arguido, em Angola.
“Em resumo, o mencionado Requerente alegou ser investidor estrangeiro português, cujos direitos fundamentais estariam supostamente a ser violados pelo Estado angolano”, diz a nota.
A PGR sublinha que realizadas as sessões de Julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas supra referidas e as arroladas pelo Estado angolano, analisados os documentos apresentados, foi proferida a decisão, datada de 16 de Junho do corrente ano, tendo decaído todos os pedidos formulados pelo Requerente e sido este condenado ao pagamento das custas do processo, incluindo os honorários dos advogados do Estado angolano.
“Mais informa que o processo-crime em curso em Angola, em sede do qual o mencionado cidadão é arguido, prossegue a sua tramitação aguardando Julgamento”, refere o documento.
A Procuradoria-Geral da República reitera o seu compromisso com a defesa da legalidade e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos, consagrados na Constituição da República de Angola.
