O Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais, dos Subsídios e Suplementos Remuneratórios da Função Pública aguarda aprovação do Titular do Poder Executivo.
O Conselho de Ministros apreciou esta terça-feira, 28 de Janeiro, este documento e recomendou ao Presidente da República a sua aprovação, no uso da Autorização Legislativa que lhe foi concedida pela Assembleia Nacional.
