A Assembleia Nacional (AN) deliberou, na manhã desta quarta-feira (22/01), e aprovou com 192 votos a favor, zero contra e duas abstenções, o fim de mandato, com efeito imediato, do deputado José Alberto Catenda.
O n.° 5 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cuanza-Norte, do Partido UNITA, titular do Cartão de Eleitor n.° 20802, Grupo 60017, perdeu definitivamente o mandato por “conduta indecorosa lesiva dos deveres e da dignidade da função parlamentar, nos temos das disposições combinadas da alínea d) do n.° 2 do artigo 152.° da Constituição da República de Angola, da alínea e) do artigo 12.° do Estatuto do Deputado, aprovado por via da Lei 17/12, de 16 de Maio, da alínea e) do artigo 22.° e da alínea b) do n.° 5 do artigo 23.°, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar aprovado por via da Lei n.° 16/12, de 16 de Maio”, pode ler-se no Projecto de Resolução, consultado pelo JA Online.
O documento refere, igualmente, que “a aplicação da sanção prevista no número anterior não obsta a responsabilidade criminal através do competente processo judicial” e que “a presente Resolução entra imediamente em vigor”.
Por último, a resolução detalha, ainda, que “a instauração do processo disciplinar resultou da realização de um inquérito disciplinar, nos termos do n.° 1 do artigo 27.° do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que concluiu que o Deputado Alberto José Catenda envolveu as duas viaturas a si atribuídas pela Assembleia Nacional, num esquema de aluguer de viaturas em troca de benefícios financeiros; Tendo sido apurado, como elementos probatórios, o recebimento d e benefícios financeiros, conforme comprovativos de transferências à sua conta bancária e a do seu motorista; Tendo, igualmente, o Senhor Deputado Alberto José Catenda reconhecido o recebimento, em dinheiro, das quantias monetárias no valor de KZ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Kwanzas) e de KZ 700.000,00 (Setecentos Mil Kwanzas), em momentos distintos pelo uso das viaturas; Estando confirmado que a viatura protocolar atribuída a o Deputado Alberto José Catenda, desapareceu enquanto prestava serviço de aluguer pela empresa lES Rent-a Car”.
