Base de dados jurídica oficial dos PALOP

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A Base de Dados Jurídica Legis-PALOP contribui para a consolidação de uma sociedade justa e para um posicionamento mais sólido dos PALOP na esfera internacional.

No âmbito do Projecto de Apoio ao desenvolvimento aos Sistemas Judiciários dos PALOP, e no quadro do Programa Indicativo Regional PALOP II, financiado pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), a Base de Dados Jurídica Legis-PALOP constitui um ambicioso projecto de disponibilização de uma plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e por todos aqueles que pretendem conhecer estes ordenamentos jurídicos.

Sob a tutela de Suas Excelências, os Ministros da Justiça dos PALOP, a base de dados jurídica é hoje uma realidade em constante evolução e converteu-se num reconhecido instrumento de cidadania lusófona e de apoio ao desenvolvimento cívico e económico, contribuindo activamente para a consolidação de uma sociedade mais justa e para um posicionamento mais sólido dos PALOP na esfera internacional.

UTO-G  Angola

É a – Unidade Técnica Operacional e de gestão da Base de Dados Jurídico dos PALOP Angola. Onde cada estudantes de direitos, juristas, advogados, jornalistas, economistas, pesquisadores e instituições públicas ou privadas, têm acesso a bases de dados jurídica oficial de Angola em particular e dos restos dos países dos PALOP.

Por meio de um registro no site www.legis-palop.org/bd, o utilizador têm acesso a listagens actualizadas de informação em cada país. Acesso a todas funcionalidade , que incluem:
– Conteúdos das bases de dados de legislação, jurisprudência e doutrinas, incluindo pdf dos jornais oficiais.
– Versões consolidadas dos principais actos normativos e de todos os códigos
– Classificação Jurídica e interligações entre as diversas bases
– Thesaurus jurídico:ferramenta imprescindível para o utilizador consultar o sistema e efectuar análises comparativas entre cinco ordenamentos jurídico.

O LEGIS-PALOP contém:
– Todos os actos normativos desde a independência à actualidade
– Cerca de 5000 Diplomas anteriores à independência e ainda em vigor
– Milhares de acórdãos das instâncias superiores
– Doutrinas e documentos relevantes produzidas pela PGR, Ordem dos Advogados e Instituições Académicas
– Linha de apoio ao utilizador.

Publicações LEGIS-PALOP
Guia Para Investir nos Palop
Informação actualizada sobre o ordenamento jurídico de cada PALOP numa perspectiva de investimento e análise comparativa, permitindo uma rápida percepção do ambiente de negócios de cada país (requisitos e incentivos).

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Quadro Jurídico Sobre o Branqueamento de Capitais, Combate à Corrupção e ao Tráfico de Droga
Coloca à disposição daqueles que pretendam conhecer, de forma precisa e numa perspectiva comparada, a principal legislação relevante aplicável na prevenção e no combate ao branqueamento/lavagem de capitais, corrupção e tráfico de droga em Angola, Cabo verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

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Fonte: info@kilambanews.com / UTO-G

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