Cobrança de Imposto Predial Urbano já começou

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Se tem um ou vários imóveis deve dirigir-se, até ao próximo dia 31 de Janeiro, à repartição fiscal da área de localização dos mesmos para efectuar o pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU), sob pena de ser alvo de um processo de execução fiscal, sujeitando-se à cobrança coerciva do mesmo pelo Estado.

O aviso chega da Administração Geral Tributária (AGT) que iniciou ontem, 2, a cobrança do IPU, aplicável a todos os contribuintes que possuam ou usufruam de uma casa, apartamento, moradia ou terreno. Segundo esclarece a AGT, o imposto, que pode ser pago em duas prestações ¬ uma agora e outra a meio do ano ¬ incide sobre o valor do imóvel ou sobre o rendimento, caso o mesmo esteja arrendado.

Por outro lado, quem não seja ainda proprietário da casa em que reside, mas tenha celebrado um contrato-promessa de compra e venda da mesma também está obrigado a pagar o imposto, visto que já usufrui do imóvel, situação que se aplica, por exemplo, aos moradores das centralidades.

A única excepção prevista são os imóveis com valor até 5 milhões de kwanzas, isentos do pagamento do IPU. Acima deste montante ¬ e apenas sobre a diferença ¬ a AGT aplica uma taxa de 0.5%, devendo-se, para o efeito, apurar o valor do imóvel, com base em elementos como a localização, idade, acessibilidades ou fornecimento de água, luz e saneamento básico. Para isso, o mesmo tem de estar inscrito na AGT, o que deverá ser feito mediante apresentação de alguns documentos que permitam fazer a descrição do imóvel, nomeadamente a planta, a memória descritiva ou o contrato-promessa de compra e venda.

Fonte: Novo Jornal

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